Legislação Laboral

O estágio de desenvolvimento económico-social de Moçambique e a emergência de novos ramos de actividade, mormente o mineiro e o petrolífero, têm exigido uma nova abordagem legislativa para o sector de trabalho.
Nos últimos anos, Moçambique tem adequado e conformado o quadro jurídico-laboral vigente à realidade económico-social e ao Direito Internacional. A revogação da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, pela Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto, constitui um dos momentos mais áureos dessa adequação e conformação.
Esta nova edição da Colectânea da Legislação de Trabalho reflecte as metamorfoses do quadro jurídico laboral moçambicano ao seleccionar e coligir os principais diplomas legais que regem o trabalho, o emprego, a segurança social, a fiscalização e administração do trabalho, e a justiça laboral.
Para tanto, esta Colectânea não só coligiu, como também compartimentou os diplomas legais atentando às suas especificidades e aos sectores de actividade, o que proporciona ao leitor uma consulta orientada, fácil e eficiente.
As convenções da Organização Internacional do Trabalho e os acordos e convenções validamente aprovados e ratificados pela República de Moçambique também foram coligidos nesta edição da Colectânea e o seu enquadramento atentou às suas especificidades, enriquecendo, portanto, a perspectiva do quadro jurídico-laboral em benefício do leitor.
É aqui digna de menção a inclusão da nova Lei do Trabalho, do novo regime jurídico do cidadão estrangeiro, das alterações ao regulamento dos mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, bem como do regime jurídico da organização, funcionamento e competências dos tribunais de trabalho, do regulamento da constituição e gestão de fundos de pensões no âmbito da segurança social complementar e do regulamento de comunicação de vagas de emprego e estágios pré-profissionais.
A SAL & Caldeira Advogados, Limitada e a Plural Editores têm procurado assumir um papel importante na divulgação da legislação moçambicana, pelo que esta nova edição da Colectânea da Legislação de Trabalho contribuiu sobremaneira para este desiderato.
Não obstante, o leitor sempre deve ter em consideração a dinâmica das alterações legislativas, recomendando-se que o mesmo verifique eventuais altercações nos diplomas legais coligidos nesta Colectânea e, em caso de dúvidas, priorize a consulta dos respectivos diplomas legais em Boletim da República.