Legislação Fiscal

A Colecção Legislação tem um novo formato para ser mais fácil de manusear e transportar. Todas as edições contam com o apoio de uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais. Sempre actualizada e de fácil consulta, esta colecção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
A nova edição da Legislação Fiscal apresenta algumas alterações legislativas importantes no panorama da sociedade Moçambicana. Em primeiro lugar, importa recordar que, no decurso do ano de 2025, foi reintroduzida a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com vigência até 31 de Dezembro de 2025. Esta medida, embora acolhida favoravelmente por alguns agentes económicos, foi, por outros, considerada insuficiente, em virtude da sua vigência limitada.
No seguimento das alterações em matéria do IVA, a Autoridade Tributária de Moçambique emitiu, em 27 de Março de 2025, um aviso dirigido aos contribuintes, dando conta da implementação de um novo procedimento de reporte electrónico das facturas emitidas, através da submissão electrónica do ficheiro SAFT, nos termos do artigo 27.º (10) do respectivo Código. Tal iniciativa representa mais um avanço no processo de digitalização e automação dos procedimentos tributários.
Por outro lado, cumpre salientar que, por intermédio do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2025, o Governo estabeleceu, como uma das prioridades para o exercício em referência, a modernização dos mecanismos de tributação da economia digital, com especial incidência sobre a tributação das comissões auferidas por agentes e instituições de moeda electrónica, bem como pelos agentes turísticos, e o adequado enquadramento fiscal das actividades de comércio electrónico de bens e serviços. A implementação destas medidas encontra-se ainda pendente, prevendo-se que venha a implicar alterações aos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto Simplificado do Pequeno Contribuinte (ISPC).
Ainda no âmbito do PESOE, foi igualmente prevista a realização de 400 auditorias tributárias e igual número de auditorias pós-desembaraço aduaneiro, bem como o reforço da verificação dos processos contabilísticos das empresas, com o objectivo de incrementar os níveis de recuperação fiscal. Podemos nesta fase afirmar que a intensificação da actividade de auditoria fiscal já se faz sentir transversalmente nos diversos sectores da economia.
No que respeita à matéria dos preços de transferência, esta tem merecido uma atenção acrescida por parte da Autoridade Tributária de Moçambique, que tem investido significativamente na formação dos seus quadros. O impacto desta aposta é já perceptível na gestão quotidiana das empresas operantes no país, evidenciando-se uma postura mais crítica e inquisitiva por parte da Administração Fiscal na abordagem aos contribuintes nesta matéria.
No domínio da cooperação internacional, destaca-se o lançamento oficial, pelo Fórum das Administrações Tributárias Africanas (ATAF), do seu programa de apoio técnico à Autoridade Tributária de Moçambique, com enfoque em casos práticos de auditoria nos sectores bancário e das telecomunicações. Perspectiva-se que este programa contribua para um aumento significativo das liquidações e cobranças fiscais, reforçando os esforços de mobilização de recursos internos e promovendo um sistema fiscal mais transparente e eficiente em Moçambique.
À semelhança das edições anteriores, a presente edição da Colectânea de Legislação Fiscal reúne as principais alterações fiscais ocorridas desde a última publicação, acompanhando a evolução legislativa e reiterando o compromisso de disponibilizar ao público a mais completa e actualizada compilação da legislação fiscal em Moçambique.
Por fim, atendendo à natureza dinâmica e em permanente mutação da legislação fiscal, recomenda-se aos leitores a consulta regular de eventuais actualizações dos diplomas incluídos nesta colectânea.