Actualizações Legislativas

Constituição da República de Moçambique

Actualização I –A Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho, revê pontualmente a Constituição da República para ajustá-la ao processo de consolidação da reforma democrática do Estado, ao aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz, reiterando o respeito aos valores e princípios da soberania e da unicidade do Estado.
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Legislação Comercial, Financeira e Cambial
Legislação Comercial, Financeira e Cambial

1.ª Edição

Actualização I –O Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro, estabelece as normas e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais, como tal definidas nos termos da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, e revoga o Decreto n.º 83/2010.
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Actualização II –– O Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, altera o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.° 2/2009, de 24 de Abril.
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