Actualizações Legislativas

Constituição da República de Moçambique

Actualização I –A Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho, revê pontualmente a Constituição da República para ajustá-la ao processo de consolidação da reforma democrática do Estado, ao aprofundamento da democracia participativa e a garantia da paz, reiterando o respeito aos valores e princípios da soberania e da unicidade do Estado.
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Legislação Comercial, Financeira e Cambial
Legislação Comercial, Financeira e Cambial

1.ª Edição

Actualização I –O Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro, estabelece as normas e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais, como tal definidas nos termos da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial, e revoga o Decreto n.º 83/2010.
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Actualização II –– O Decreto-Lei n.º 1/2018, de 4 de Maio, altera o Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.° 2/2009, de 24 de Abril.
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Fiscal
Fiscal

6.ª Edição

Actualização I – Alterações ao Sistema Tributário Nacional decorrente da publicação do Decreto n.º 66/2017, de 23 de Novembro.
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Actualização II – Alterações aos Impostos do Sistema Tributário Nacional decorrente da publicação do Decreto n.º 70/2017, de 6 de Dezembro.
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Actualização III –A Lei n.º 19/2017, de 28 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro.
O Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, aprova o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revoga o Decreto n.º 77/98, de 29 de Dezembro.
A Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
A Lei n.º 14/2017, de 28 de Dezembro, altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro.
A Lei n.º 15/2017, de 28 de Dezembro, altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro.
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